O Congresso promulgou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2022, chamada de PEC fura-teto, após aprovação no Senado e na Câmara. A emenda libera para o próximo governo R$ 168,9 bilhões a serem gastos acima do que permitiria originalmente o teto constitucional de despesas e dá mais um passo para o fim da regra do teto de gastos ao prever a instituição de um novo regime fiscal. Os parlamentares também aprovaram o remanejamento dos R$ 19,4 bilhões que seriam destinados ao orçamento secreto antes de as emendas de relator serem julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em ato de promulgação da PEC fura-teto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a necessidade da emenda sob a justificativa de proteger a sociedade, “em especial a população economicamente menos favorecida”. “Nos momentos de maiores dificuldades, a população espera que o estado seja capaz de lhes garantir o mínimo de bem-estar garantido na Constituição”, declarou. A emenda possibilitará a continuidade do pagamento de R$ 600 aos beneficiários do Auxílio Brasil no próximo ano, já a partir de janeiro, uma das principais promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em seu discurso, Pacheco também disse que a emenda constitucional é relevante em razão dos recentes “abalos às cadeias de produção” decorrentes da pandemia e da guerra na Ucrânia. Para ele, os acontecimentos “fatalmente” justificam a promulgação. O presidente do Senado também citou a insegurança alimentar no Brasil e fez referência ao dado de que 33 milhões de pessoas passam fome no Brasil. “Mais de 62 milhões vivem hoje em situação de pobreza. Entre essas, quase 18 milhões estão em situação de extrema pobreza”, afirmou.
No Senado, a PEC fura-teto foi aprovada nesta quarta com 63 votos a favor e 11 contrários, em dois turnos. A tramitação da proposta começou no início de dezembro na Casa, onde foi aprovada no dia 7 por 64 votos favoráveis e 16 contrários em primeiro turno, e por 64 a 13 em segundo turno. Na Câmara, ela foi aprovada em primeiro turno na terça, por 331 favoráveis e 168 contrários, e em segundo turno nesta quarta, por 331 votos a favor e 163 contrários.
A proposta teve que ser apreciada mais uma vez pelo Senado porque os deputados aprovaram alterações no texto, autorizando o relator-geral do Orçamento de 2023 a “apresentar emendas para ações voltadas à execução de políticas públicas até o valor de R$ 9,85 bilhões”.
A aprovação da PEC pelo Senado abre, agora, caminho para a votação do projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023. O relator-geral da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), diz que a matéria vai à votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e na sessão do Congresso Nacional desta quinta-feira (22).
