Rosa Weber, Fachin, Barroso, Fux, Lewandowski e Cármen Lúcia defendem a extinção do mecanismo; Moraes, Nunes Marques, Mendonça, Dias Toffoli e Gilmar Mendes consideram emendas do relator legais, mas sugerem adoção de medidas de transparência
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela inconstitucionalidade das emendas de relator, também chamadas de emendas de RP9 e conhecidas como Orçamento Secreto. A decisão aconteceu nesta segunda-feira, 19, com voto do ministro Ricardo Lewandowski, que destacou que, apesar os recentes esforços – com a aprovação da resolução 3/2022, o “Congresso Nacional não conseguiu se adequar no que tange os parâmetros constitucionais”.
Citando texto aprovado na última sexta-feira, 16, que criou novas regras para distribuição e transparência para as emendas, o magistrado defendeu que, apesar de representar um significativo avanço, “não foram adotadas todas as providencias necessárias para adequada transparência”, o que torna o modelo inconstitucional. “Embora a distribuição seja menos arbitrária, ela não será equanime como ocorre nas emendas individuais, alguns continuarão recebendo mais ou menos e o líder poderá distribuir [os recursos], abrindo espaços para barganhas políticas”, defendeu.
O julgamento foi encerrado com placar de 6 votos contrários ao Orçamento Secreto e 5 favoráveis, impondo uma derrota ao Congresso Nacional, que defendia a constitucionalidade e manutenção do modelo.
