As mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado apresentaram um projeto de resolução na terça-feira (13) que, segundo o texto, irá ampliar a transparência das emendas de relator – conhecidas como “orçamento secreto”. A medida é uma articulação dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para convencer os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a não derrubar o orçamento secreto em julgamento que começou na semana passada e que será retomado nesta quarta-feira (14) à tarde.
O orçamento secreto foi criado em 2019, quando o relator-geral da lei orçamentária passou a poder indicar emendas ao texto por conta própria e a pedido de outros parlamentares e de pessoas externas ao Congresso. Como a origem dos pedidos de outros deputados e senadores não pode ser rastreada, não havia transparência – e as emendas de relator passaram a ser chamadas de orçamento secreto. E ele passou a ser usado como instrumento de negociação de apoio político entre o Congresso e o governo, responsável por executar as emendas ao orçamento. Uma ação foi protocolada no STF questionando isso – a Constituição determina a transparência no uso do dinheiro público.
AVALIAÇÃO DO GOVERNO
O projeto de resolução do Senado e da Câmara prevê que apenas parlamentares do Congresso poderão fazer indicações das emendas de relator, extinguindo a possibilidade prevista atualmente de indicações feitas por “usuários externos” – que poderiam ser, por exemplo, deputados estaduais, prefeitos e lobistas de empresas.
O texto também propõe que, no mínimo, 50% dos valores destinados a emendas de relator sejam aplicados na saúde ou assistência social. Em 2022, dos R$ 16,5 bilhões reservados para o orçamento secreto, R$ 8,2 bilhões serão alocados na saúde, segundo dados do Painel do Orçamento Federal.
Ainda em relação aos valores, a proposta prevê cotas específicas do orçamento secreto para indicações do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento e das presidências da Câmara e do Senado. O maior montante, porém, será distribuído obedecendo a proporcionalidade partidária: 56,55% virá de indicações de deputados e 23,33% de indicações feitas pelos senadores.
As novas regras, se aprovadas, devem beneficiar o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, que elegeu em 2022 as maiores bancadas nas duas Casas. O PT, partido do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, deve ficar com a segunda maior fatia por ter a segunda maior bancada eleita.
O projeto de resolução deve ser votado em sessão no Congresso, por senadores e deputados, na quinta-feira (15).
O projeto de resolução afirma, em sua justificativa, que tem “o objetivo de conferir ainda mais transparência e implementar critérios de impessoalidade para formalização da indicação, conforme proporcionalidade partidária, das emendas apresentadas pelos relatores gerais dos projetos de leis orçamentárias anuais”. As informações são da Gazeta do Povo.
