Tema central na campanha eleitoral de 2022, foi o Orçamento Secreto, que diz respeito a uma nova modalidade de emenda parlamentar, que dificulta a identificação do congressista beneficiado pela verba e, do destino dos recursos orçamentários e as suas aplicações.
Mas afinal, o que é o Orçamento Secreto? É uma maneira de o governo federal e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, distribuírem verbas públicas, do OGU – Orçamento Geral da União, para Instituições Federais e de Estados e Municípios, para atenderem interesses dos deputados e dos senadores, que os apoiam. As autorizações para destinar essas verbas são incluídas no orçamento, depois dele já ter sido aprovado, por meio das emendas parlamentares.
Existem 04 (quatro) tipos de emendas: as individuais (indicadas por congressistas específicos); de bancada, (indicadas pelas bancadas de cada Unidade da Federação e do Distrito Federal, as quais atendem essas bancadas e, de Comissão (indicadas por esses órgãos colegiados, do Congresso Nacional) e, por fim, as emendas graúdas que são do relator).
As denominadas de emendas ao orçamento secreto veem das emendas de relator, sob o código RP9. Elas são incluídas pelo relator-geral do Orçamento, um parlamentar, da Câmara ou do Senado, escolhido a cada ano, para ser o responsável pela redação final do texto.
Antes deste RP9, as emendas de relator eram usadas apenas para fazer pequenas correções no Orçamento Geral da União. Em 2020, uma nova regra mudou isso, que era legal, para emendas de orçamento secreto. A partir daí, essas emendas passaram a destinar bilhões de reais, para obras; compras de veículos e diversos outros gastos, sem transparência e, às vezes, ligados a indícios de corrupção. A nova regra foi criada para assegurar apoio, de parlamentares do Centrão, ao governo do presidente Jair Bolsonaro.
Ao não especificar nomes, limites e destino, o mecanismo facilita, na prática, os casos de corrupção. Em novembro de 2021, o STF – Supremo Tribunal Federal chegou a suspender esses repasses, mas voltou atrás e pediu mais transparência na execução das verbas. Desde 28 de agosto de 2022, quando ocorreu o primeiro debate eleitoral entre os candidatos à presidência, circulam no YouTube e no Twitter, conteúdos em apoio ao presidente Jair Bolsonaro que, no evento, afirmou, de forma enganosa, ter vetado a criação desse orçamento secreto. Em um primeiro momento, o presidente realmente tentou vetar a medida, mas acabou recuando e assinando o texto da Secretaria de Governo que a criou – ou seja, foi seu governo que criou este tipo de emenda parlamentar secreta.
Os temores da oposição e o receio do governo ao tratar do assunto, não se dão por acaso. Os empenhos do orçamento secreto, que entre 2020 e 2022, já ultrapassam R$ 44 bilhões de reais, são indicações de verbas feitas por deputados e senadores, sem a necessidade de identificação, possibilitando a indicação de contratos superfaturados de parceiros de cada um desses parlamentares. A ausência de uma assinatura do responsável pela indicação desses recursos é o que o torna secreto. Além disso, os critérios de distribuição desse dinheiro têm pouca transparência e dependem de negociações políticas. A grande maioria dessa verba acaba indo para bases aliadas do governo, no Congresso Nacional. Ou seja, é utilizada como instrumento de barganha política, entre o Executivo e Legislativo, em que parte desse dinheiro pode ser destinada às bases políticas, sem que o parlamentar seja identificado. Com isso, os recursos públicos podem começar a ser utilizados para compra de apoio, sendo um mecanismo para que o governo distribua o dinheiro da união, aos seus aliados, conforme bem entender, utilizando dessa forma, as emendas de relator, chamadas de “emendas secretas” para negociações, pela tramitação de propostas de seu interesse, no Congresso Nacional.
Em 2021 e 2022, o Palácio do Planalto destinou bilhões de reais para essas Emendas Secretas — o que foi interpretado como uma forma de fazer barganha política com parte dos membros do Poder Legislativo Federal. Existe uma ação no Supremo Tribunal Federal, questionando a legalidade do orçamento secreto, ainda sem o parecer da Relatora, ministra Rosa Weber.
Em novembro de 2021, a ministra Rosa Weber, acatou um pedido da oposição, no Congresso Nacional e determinou a suspensão temporária do pagamento dessas emendas secretas, sob o argumento de que foi criado um “sistema anônimo” e de “ocultação”, justamente pela falta de transparência, envolvendo as negociações e a autoria dos recursos. O presidente eleito, Lula, defende acabar com este maligno orçamento secreto. Mas, será difícil convencer a maioria dos deputados e senadores da próxima legislatura a mudar essa regra.
Desde que este mecanismo de emendas secretas foi adotado no Congresso Nacional, uma série de irregularidades foi denunciada, por apresentar indícios de corrupção. Exemplo, o tratoraço: tratores e máquinas agrícolas, com valores duplicados. Esse manejo sem controle do dinheiro público aparece num conjunto de mais de 100 (cem) ofícios enviados por deputados e senadores governistas, ao Ministério do Desenvolvimento Regional e a órgãos a ele vinculados, para indicar como eles preferiam usar esses recursos. Caminhões de lixo, por ser um serviço essencial para a população, receberam um gasto fora do padrão, nos últimos anos. Nas mãos do Congresso Nacional e do governo federal, a compra e a distribuição de caminhões compactadores de lixo, para pequenas cidades, saltaram de 85 para 488 veículos, entre 2019 e 2021. Segundo revelou o Estadão, ônibus escolares, do programa, Caminho da Escola foram usados para destinar recursos governamentais a prefeitos e governadores, do PP – Partido Progressista e aos seus aliados. Em abril, deste ano, uma licitação bilionária para a compra de ambulâncias e de ônibus rurais escolares envolveu preços superfaturados. O Piauí tem sido inundado por ambulâncias, várias delas, distribuídas a aliados do clã Nogueira, do ministro Cyro Nogueira, como revelou o jornal, Folha de São Paulo, ainda sem contestação.
Uma operação da PF apura suspeita de irregularidades no pagamento dessas emendas parlamentares, cujo nome técnico ainda é de Emenda de Relator, mas que ficaram conhecidas como orçamento secreto. Um dos presos, em outubro deste ano, em uma dessas operações da Polícia Federal, no Maranhão, Roberto Rodrigues, fez pedidos de R$ 69 milhões de reais, no orçamento secreto, na condição de “usuário externo”. Desse total, R$ 36 milhões de reais foram liberados pelo governo.
O dinheiro do povo brasileiro, direta ou indiretamente, nas mãos de parlamentares larápios, “ajudou” a reeleger e a eleger, muitos novos deputados e senadores, para manterem estas vergonhosas ações que mancham o nosso querido Brasil, em todo o Planeta.
GONZAGA PATRIOTA é Contador, Advogado, Administrador de Empresas e Jornalista, Pós-Graduado em Ciência Política e Mestre em Ciência Política e Políticas Públicas e Governo e Doutor em Direito Civil, pela UBA – Universidade Federal da Argentina.
