A equipe de transição da governadora eleita de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), questionou, nesta quarta (23), a contratação pelo atual governo de uma obra para um presídio no Recife. O grupo da futura gestão enviou um pedido de medida cautelar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), alegando que no orçamento estadual de 2023 não há garantia de verbas para os serviços.
Esta é a segunda polêmica no processo de transição registrada nos últimos dias. Há questionamentos de medidas tomadas pela gestão de Paulo Câmara (PSB) faltando pouco mais de um mês para o fim do mandato dele.
Na segunda (21), a equipe de Raquel Lyra cobrou ao atual governo esclarecimentos sobre um grupo de trabalho que trata de “projetos estruturadores”. Uma portaria sobre esse colegiado foi publicada pela gestão do PSB, que vai deixar os comando do estado depois de 16 anos.
Por meio de nota, a equipe de transição comandada pela vice-governadora eleita de Pernambuco, Priscila Krause (Cidadania), informou que o pedido de cautelar trata de uma obra no Presídio Frei Damião de Bozzano, que integra o Complexo do Curado, na Zona Oeste do Recife.
Segundo o grupo do futuro governo, “as informações disponibilizadas apontam para a infração do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não haver, para o primeiro ano da administração Raquel Lyra, garantia de saldo orçamentário para a execução do serviço”.
Além disso, a equipe de transição disse que a obra foi “contratada por meio de inexigibilidade de licitação, em tempo recorde”. Isso significa que não houve processo de disputa para a convocação da empresa responsável pelos serviços.
No comunicado, a equipe de Raquel Lyra disse que a obra já teve a ordem de serviço assinada em 11 de novembro.
Ainda de acordo com a equipe de transição de Raquel Lyra, o valor total do contrato firmado por inexigibilidade de licitação é de R$ 84,1 milhões.
Desse total, R$ 7 milhões estariam programados para a execução este ano, e R$ 77,1 milhões precisarão ser executados e pagos no primeiro ano da administração da futura governadora.
O grupo de Lyra questionou principalmente a falta de dotação no projeto de lei orçamentária para Pernambuco em 2023.
A equipe informou que para os serviços de “ampliação da oferta de vagas no sistema prisional”, na qual o contrato assinado está inscrito, foram reservados para o próximo ano R$ 20,3 milhões.
No comunicado, Priscila Krause declarou que o “governo atual está contratando uma obra de grande porte que será realizada pela próxima gestão”.
Segundo ela, a futura administração estadual quer garantir que “todas as contratações dessa reta final estejam de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que não exista o perigo de uma obra começar e parar por falta de planejamento”.
Além de entregar ao TCE o documento pedindo informações sobre a contratação emergencial da obra de ampliação do presídio, a equipe de Lyra enviou um ofício ao governo.
O grupo da transição pediu o detalhamento das ações e medidas adotadas no sistema penitenciário. Desde o início do processo, foram encaminhados 23 ofícios para o governo e três para o TCE.
O que diz o governo
Por meio de nota, a Secretaria de Justiça de Pernambuco informou que a requalificação do Complexo do Curado “foi pactuada com todos os órgãos de controle como Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, além do Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça.
Anda segundo a secretaria, a gestão estadual tem repassado “de maneira prévia às entidades citadas todas as informações sobre a obra”.
Na nota, o estado disse, ainda, que os recursos para a conclusão da reforma e ampliação de vagas no Complexo do Curado estão garantidos e que “Pernambuco vai cumprir até o dia 31 de dezembro todos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
