Segundo o AGU, “PE vem descumprindo os termos do contrato e embaraçando a atuação da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e de órgãos ambientais federais na gestão da área”
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou nesta sexta-feira (25), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação cível ordinária em que requer o reconhecimento de titularidade da União quanto ao Arquipélago de Fernando de Noronha. A ação traz ainda pedido de liminar para que o estado de Pernambuco cumpra o Contrato de Cessão de Uso da ilha que leva o mesmo nome e foi firmado entre as partes em 2002. O caso foi distribuído ao ministro Ricardo Lewandowski.
O entendimento da AGU é de que “o Estado [de Pernambuco] reconheceu, tacitamente, o domínio da ilha como sendo da União” ao desistir de uma ação judicial na qual argumentava ter a propriedade de Fernando de Noronha e, posteriormente, assinar o citado contrato de cessão após tratativas de conciliação junto ao governo federal.
Ainda conforme a AGU, “Pernambuco vem descumprindo os termos do contrato e embaraçando a atuação da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e de órgãos ambientais federais na gestão da área”.
Em oportunidades anteriores, o presidente Jair Bolsonaro (PL) já havia sugerido a federalização de Fernando de Noronha. Sobre a ação, a diretora do Departamento de Controle Difuso e Ações Originárias da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), Andrea de Quadros Dantas Echeverria, defende que “o interesse da União reside no estrito cumprimento dos termos do contrato de cessão, de modo a permitir a continuidade da cessão da ilha ao Estado de Pernambuco”.
O governo do estado, também em nota, afirma que “Fernando de Noronha sempre fez parte de Pernambuco. Por sua localização estratégica foi considerada território federal em 1942 e utilizada como base militar na época da Segunda Guerra Mundial. Com a Constituição de 1988, voltou a compor o patrimônio do estado de Pernambuco. É um orgulho do povo pernambucano e vai continuar sendo”, completa.
No texto, o governo pernambucano ainda critica ausência de ações por parte da União para a levar infraestrutura, como saneamento básico, ao arquipélago.
