A Polícia Federal (PF) concluiu que o presidente Jair Bolsonaro não praticou o crime de prevaricação no caso da compra, pelo governo federal, da vacina Covaxin, feita em fevereiro de 2021. A manifestação está em um relatório enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), assinado pelo delegado William Tito Schuman Marinho, da coordenação de inquéritos nos tribunais superiores.
O crime de prevaricação é cometido quando um agente público, ao tomar conhecimento de alguma irregularidade, não adota as devidas providências para investigar o caso.
O parecer da PF aponta que não é possível imputar o delito a Bolsonaro porque, juridicamente, não está entre as atribuições do presidente da República o ato de comunicar eventuais ilegalidades.
“Ausente um dos elementos objetivos constitutivos do tipo penal incriminador, o Juízo de tipicidade necessariamente há de ser negativo. Significa dizer que não há correspondência, relação de adequação, entre os fatos e o crime de prevaricação atribuído ao Presidente da República Jair Messias Bolsonaro. O juízo de tipicidade, neste caso, sequer pôde ultrapassar o contorno da tipicidade formal. Não há materialidade. Não há crime”, afirma.
Ainda segundo o relatório, o chefe do Executivo só pode ser enquadrado no crime de prevaricação se envolver uma atitude inerente ao cargo que ocupa segundo a Constituição.
“Não é que o Presidente da República não possa ser sujeito ativo do crime de prevaricação. Pode. Mas, tão somente, se e quando envolver as suas competências legais, previstas na Constituição Federal, desvirtuando-as, indevida ou ilegalmente, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.
Suspeitas sobre a compra da Covaxin
O caso Covaxin veio à tona durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado, após o servidor Luis Ricardo Miranda, irmão do deputado federal Luís Miranda (DEM-DF), ter denunciado pressões no Ministério da Saúde pela compra do imunizante.
O valor da aquisição estaria superfaturado. O governo não chegou a concluir a compra pois as doses prometidas ainda não tinham sido enviadas. Em julho de 2021, após a repercussão das denúncias, a compra foi cancelada pelo ministério.
As suspeitas teriam sido comunicadas a Bolsonaro por Luis Miranda em março de 2021, no Palácio da Alvorada. De acordo com o próprio parlamentar, o presidente não teria tomado as providências para suspender a aquisição. O governo alega que Jair Bolsonaro recebeu a informação do deputado e a repassou ao então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.
