A Escola da Advocacia Geral da União Ministro Victor Nunes Leal (EAGU) acaba de concluir a programação de seu I Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública, com a edição de uma coletânea de artigos produzidos como trabalhos de conclusão (confira aqui). Ao todo, são 11 publicações assinadas pelos concluintes da turma 2019-2021, dentre eles, a procuradora-geral adjunta do Estado de Pernambuco, Giovana Ferreira, e a procuradora do Estado Luciana Roffé.
‘Súmula 222 do Tribunal de Contas da União, Função Consultiva das Cortes de Contas e Usurpação de Competências da Advocacia Pública” é o tema do artigo publicado por Giovana. Nele, ela trata do avanço dos Tribunais de Contas sobre a competência constitucionalmente reservada à advocacia pública de prestar consultoria jurídica ao ente respectivo, caracterizado nas hipóteses em que as Cortes de Contas buscam impor, à Administração, sua interpretação jurídica como sendo a única correta, sob a ameaça de responsabilização dos advogados públicos que dela discordarem.
Já Luciana Roffé examina a utilização de métodos de autocomposição de litígios pela União Federal e a necessidade de compatibilizá-los, nas negociações individualizadas, com o princípio da isonomia, destacando a importância dos precedentes como forma de concretizar esse postulado. “Métodos de Resolução Consensual de Conflitos e o Poder Público: Como Conciliar o Princípio da Isonomia e a Atuação Consensual? A Necessária Observância dos Precedentes Administrativos” é o título do artigo da procuradora, que atua na Procuradoria da Fazenda Estadual, unidade especializada da PGE-PE responsável por processos tributários.
Giovana Ferreira e Luciana Roffé participaram de um grupo de 50 alunos, entre membros da própria AGU e integrantes da advocacia pública estadual e municipal de todo o Brasil. Com 18 meses de duração, a maior parte das aulas do curso foi a distância e com alguns módulos presenciais.
A produção de artigos fez parte das atividades acadêmicas do curso, estruturado em dois pilares: consultivo e contencioso. No eixo consultivo, o foco está na atividade extrajudicial da advocacia pública. Já o eixo contencioso aborda as principais questões referentes à defesa judicial dos entes públicos. A pós-graduação da EAGU também destaca conhecimentos gerais que compõem a atividade do advogado público.
